Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que os planos de saúde não podem mais estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado.

 

Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.

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