Lei garante direitos de trabalhadoras grávidas sob aviso prévio

Garantia de estabilidade no emprego à trabalhadora gestante, mesmo que esteja em aviso prévio, é o que concede a lei nº 12.812. Sancionada na última sexta-feira (17) pelo Governo Federal, a lei modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao acrescentar o artigo 391-A. Veja a  mudança:

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Com a sanção da presidente Dilma Rousseff, publicada na forma de lei no “Diário Oficial” da União (DOU), o benefício já está em vigor desde a sexta. Ao mesmo tempo em que oferece uma proteção adicional à trabalhadora, nos casos em que pode ter sido demitida grávida sem saber da gestação, a lei também impõe maiores penalidades às empresas que não cumpram sua parte. Há casos, por exemplo, em que o aviso prévio supera 30 dias.

Na prática, a lei diz que, para os casos de gravidez, o contrato de trabalho deve continuar valendo até o último dia do aviso prévio.

Confira a íntegra da nova lei:

Lei Nº 12.812, de 16 de maio de 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

José Eduardo Cardozo

 

Manoel Dias

 

Maria do Rosário Nunes

 

Guilherme Afif Domingos