Juiz vê chance de anular no STF a redução da maioridade

Proposta derrotada no dia anterior passa em plenário. Juiz crê que o desrespeito ao regimento pode ser questionado no STF. OAB diz que vai ao Supremo caso projeto seja definitivamente aprovado

O Brasil amanheceu cinza. Movimentos sociais que lutam todos os dias contra os riscos de retrocessos no país levantam suas vozes para dizer que foi um golpe.

Na madrugada desta quinta-feira (02) o presidente da Câmara dos deputados federais, Eduardo Cunha, conseguiu reverter o resultado da votação do dia anterior. 24 deputados mudaram de ideia e com 323 votos favoráveis e 155 contrários, ele conseguiu aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (estupro, sequestro e latrocínio).

Na opinião do juiz paulista André Bezerra, presidente da associação Juízes pela Democracia, já estão dadas as condições para questionar o procedimento de Cunha, “que está passando por cima das formalidades legislativas, do regimento”. Para Bezerra, “isso, por si só, já é suficiente para anular a votação de ontem”. Em sua opinião, é preciso que entidades da sociedade civil representativas, como a OAB, entrem com mandado de segurança junto ao STF.

“Atropelar o regimento e ficar colocando uma matéria já rejeitada até conseguir aprová-la causa revolta em qualquer cidadão que tenha noção democrática de Direito”, diz o juiz. “Já ficou claro que ele vai tentar fazer disso uma prática reiteirada”, completa.

Na manhã desta quinta-feira, 2, nosso portal enviou pedido de entrevista com a OAB Nacional, solicitando um posicionamento da entidade. A ordem afirmou que pretendia responder ainda hoje. No final da tarde, o presidente nacional da OAB, Marcos Vinícius Coêlho, em nota, afirmou que pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a redução e contra o desrespeito ao regimento por parte de Eduardo Cunha.

Quando da aprovação do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, PT e Psol ingressaram com mandado de segurança no STF, questionando a postura da Presidência da Câmara. Porém, a ministra Rosa Weber não acatou o pedido. Para André Bezerra, no entanto, isso não impede nova tentativa.

Como foi ontem
Cunha apresentou uma emenda aglutinativa, articulada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-PE), que modificou o teor do substitutivo apresentado na primeira votação, na qual foi reprovada a proposta. Ele fez uma manobra e deixou de fora o tráfico de drogas, lesão corporal grave, tortura e roubo qualificado.

Regimentalmente essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, que previa a redução para todos os crimes, desde que ele fosse aprovado. Para que a emenda fosse votada antes do texto principal, deveria ter sido feito, antes da primeira votação, um destaque de preferência para sua votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito.

Na Câmara, durante os debates sobre o tema, antes da votação, o clima foi tenso, deputados contrários à proposta eram ignorados ou tinham seus microfones cortados, no meio do discurso, pelo presidente da casa. Isso porque os parlamentares estavam criticando a atitude de Cunha. “A sensação que o senhor tem passado para nós é que, quando um colega quer criticar o seu procedimento, o senhor não quer escutar”, argumentou Glauber Braga (PSB-RJ).

Jandira Feghali (PcdoB-RJ), lembrou que votar um projeto já derrotado, para ver se numa segunda oportunidade ele é aprovado, é “antidemocrático”. “Não é correto votar no tapetão um texto já recusado. Não posso aglutinar um texto morto, já derrotado na Casa. Não é correto voltar no tapetão um texto já recusado. Não podemos jogar o regimento no lixo. Não pode o poder da mesa [da presidência] atropelar a decisão desse plenário.”

Quando pegou a palavra, Chico Alencar (PSOL-RJ) seguiu a linha de classificação da medida de Cunha como “golpe”. “O senhor armou uma farsa, uma votação feita com as galerias fechadas”. Henrique Fontana (PT), ironizou a decisão de votar o mesmo projeto duas vezes seguida, com a derrota já consumada em sua primeira apreciação.
Os movimentos sociais perderam a batalha, mas não perderam a guerra. Eles resistem, pois ainda há espaço para mudar o resultado deste golpe. A matéria será votada em segundo turno na Câmara e depois encaminhada para o senado.

A luta continua.
Fonte: Mesa diretora da Câmara e CUT

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