Contracs lança cartilha sobre norma reguladora 17 (NR-17)

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs) lança uma cartilha ilustrada com as informações sobre as normas vigentes do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 17 (NR-17).
A Contracs/CUT é uma entidade nacional que luta pelos direitos dos trabalhadores no ramo de comércio e serviços, dentre eles os trabalhadores em teleatendimento/telemarketing.
Destinada aos trabalhadores do ramo do comércio e serviços, a cartilha tem como objetivo orientar e sanar possíveis dúvidas a respeito dos padrões que devem ser adotados conforme norma regulamentadora para melhoria das condições do ambiente de trabalho.

O material é muito útil para os trabalhadores que se preocupam com a saúde e a segurança nos locais de trabalho. A cartilha é um guia e conta com imagens ilustradas para auxiliar na visualização e fixação das regras descritas na norma regulamentadora.
O anexo 2 da NR-17, Ergonomia, é um instrumento legal do Ministério do Trabalho e Emprego (MPT) e determina como devem ser os parâmetros nos locais de trabalho para assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing.
A norma foi construída de forma tripartite, ou seja, Governo, empresários e trabalhadores escreveram em conjunto, por isso não deve ser descumprida pelos empregadores. Assim sendo, é primordial que os trabalhadores e governo fiscalizem a aplicação da norma para garantir seu cumprimento e assegurar a saúde e o bem estar dos trabalhadores em teleatendimento/telemarketing.
A aplicação desta norma é obrigatória desde abril de 2012, mas infelizmente muitos empresários ainda resistem a esta importante iniciativa. Em caso de descumprimento, os trabalhadores devem procurar a Secretária Regional do Trabalho (SRTE), o Ministério Público (MP) ou s centros de saúde do trabalhador para denunciar e exigir o cumprimento da norma. 
 
Conheça alguns dos importantes itens presentes na norma:
 
4.2. Os ambientes de trabalho devem atender ao disposto no subitem 17.5.2 da NR-17, obedecendo-se, no mínimo, aos seguintes parâmetros:
a)níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO,observando o nível de ruído aceitável para efeito de conforto de até 65 dB(A) e a curva de avaliação de ruído (NC) de valor não superior a 60 dB;
b)índice de temperatura efetiva entre 20º e 23ºC;
c)velocidade do ar não superior a 0,75 m/s;
d)umidade relativa do ar não inferior a 40% (quarenta por cento).
 
5.1.3.1. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso mínimo de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário do trabalho, de acordo com o Artigo 384 da CLT.
5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing.
5.4. Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores.
5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:
a)fora do posto de trabalho;
b)em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;
c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing.
5.4.1.1. A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT.
5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos.
5.4.3. Para tempos de trabalho efetivo de teleatendimento/telemarketing de até 04 (quatro) horas diárias, deve ser observada a concessão de 01 pausa de descanso contínua de 10 (dez) minutos.
5.13. É vedada a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como:
a) estímulo abusivo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho;
b)exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda;
c)exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores.