Conselho Nacional de Imigração cria o Fórum de Participação Social

O conselho Nacional de Imigração que faz parte da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou através de publicação no Diário Oficial da União no dia 18 de fevereiro, o Fórum de Participação Social (FPS).

O Fórum objetiva a criação de um espaço para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de Imigração. As entidades, imigrantes e cidadãos podem inscrever-se para fazer parte da instância, sendo que as despesas com as reuniões que terão no mínimo uma por ano serão por parte do solicitante.

Veja a publicação no Diário Oficial da União:

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece fórum de participação social, como espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de Imigração.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº. 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 840, de 22 de junho de 1993 e o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 634, de 21 de junho de 1996, resolve:

Art. 1º Instituir o Fórum de Participação Social (FPS) entre os procedimentos para consultas na formulação de políticas de migração no âmbito do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

  • 1º O FPS terá caráter consultivo, sendo suas contribuições entregues ao Plenário do CNIg para apreciação e correspondentes encaminhamentos.
  • 2º A participação no FPS será livre, podendo inscrever-se migrantes, entidades, cidadãs e cidadãos interessados nas políticas relativas às migrações internacionais no âmbito das atribuições do CNIg.
  • 3º Todos os custos para participação no FPS correrão por conta de cada pessoa e entidade interessadas.

Art. 2º A reunião presencial do FPS, a ser realizada ao menos uma vez ao ano, será convocada pelo CNIg.

  • 1º O Plenário do CNIg deliberará pela pauta de temas a serem sugeridos para discussão e contribuições do FPS, considerando também, no que couber, assuntos e pleitos enviados com antecedência pelos interessados nas políticas de migrações internacionais no âmbito de competência do CNIg.
  • 2º O Plenário do CNIg elaborará informações sobre a inscrição dos interessados em participar no FPS e poderá criar Grupo de Trabalho específico para acompanhar sua organização, realização e encaminhamentos.

Art. 3º A Secretaria do CNIg organizará o cadastro de pessoas e entidades interessadas em participar do FPS.

  • 1º A coordenação do FPS e a relatoria de seus trabalhos e conclusões serão feitas por pessoas livremente escolhidas pelos participantes, com o acompanhamento da Secretaria do CNIg.
  • 2º A secretaria do CNIg se encarregará da organização da reunião presencial do FPS, do apoio durante sua realização e da elaboração do relatório final com as conclusões a serem remetidas ao Plenário do CNIg.
  • 3º O casos omissos e situações não previstas nesta Resolução serão dirimidos pela Secretaria do CNIg.

Art. 4º O FPS poderá ter um espaço virtual para a participação e debates permanentes das pessoas e entidades cadastradas.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

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