Comerciários não poderão ser demitidos durante 30 dias, que antecedem a sua data-base

Comerciários não poderão ser demitidos durante 30 dias, que antecedem a sua data-base

O comerciário (a) dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salaria (data-base da categoria em 01º de janeiro), terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Confira na íntegra lei que ampara o trabalhador comerciário. Baixe aqui. 

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